Política de Reembolso
Direito de arrependimento e condições de cancelamento dos serviços educacionais
Última atualização: 23/07/2026
Direito de arrependimento garantido por lei
Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o consumidor tem direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento comercial - inclusive por meios eletrônicos - no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação ou do recebimento do produto ou serviço, o que ocorrer por último. Exercido o direito de arrependimento, todos os valores eventualmente pagos serão devolvidos integralmente.
1. Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC)
O aluno ou contratante que desejar cancelar a contratação de qualquer plano da Verve Field Academy pode fazê-lo sem qualquer justificativa e sem custo, desde que a solicitação seja realizada dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data de contratação.
Para exercer o direito de arrependimento, envie e-mail para contatotrivomera.biz com o assunto "Arrependimento - [nome completo]", informando nome completo, CPF ou CNPJ e data da contratação. Nossa equipe confirmará o recebimento em até 2 dias úteis e processará o reembolso integral no prazo de até 10 dias úteis após a confirmação.
2. Cancelamento Após o Prazo de Arrependimento
Solicitações de cancelamento realizadas após os 7 dias corridos iniciais serão analisadas caso a caso, considerando:
- Percentual do curso concluído até a data da solicitação
- Se sessões de orientação individual já foram realizadas
- Existência de impedimento técnico comprovado que impossibilitou o uso do serviço
Cancelamentos após o prazo de arrependimento não garantem reembolso automático, mas a Verve Field Academy se compromete a analisar cada solicitação com transparência e boa-fé, buscando soluções que respeitem os direitos do consumidor.
3. Forma de Reembolso
Os reembolsos são realizados pelo mesmo método de pagamento utilizado na contratação. Prazos para crédito podem variar conforme a operadora do meio de pagamento:
- Transferência bancária (TED/PIX): até 5 dias úteis após confirmação do cancelamento
- Cartão de crédito: até 2 faturas seguintes, conforme prazo da operadora
- Boleto bancário: até 10 dias úteis, mediante informação de dados bancários pelo solicitante
4. Plano Acesso Base (Assinatura Mensal)
O plano Acesso Base é uma assinatura mensal. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e terá efeito ao final do período já pago - não haverá cobrança no ciclo seguinte após a solicitação de cancelamento. O acesso permanece ativo até o último dia do período vigente.
5. Programa Corporativo
As condições específicas de cancelamento e reembolso do Programa Corporativo são estabelecidas em contrato individualizado firmado com a organização contratante, prevalecendo sobre as disposições gerais desta política quando houver disposição específica contratual.
6. Contato para Cancelamentos
Todas as solicitações de cancelamento e reembolso devem ser enviadas para: contatotrivomera.biz. Em caso de controvérsia não resolvida, o consumidor pode acionar o PROCON do seu estado ou o portal consumidor.gov.br, além da via judicial pelo foro do seu domicílio.